STJ - REsp 513426 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0041623-2


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. CRITÉRIOS. LEI
VIGENTE QUANDO DO EXERCÍCIO DO LABOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua
jurisprudência no sentido de que o reconhecimento do tempo de
serviço especial deve ocorrer segundo os critérios estabelecidos
pelas normas vigentes ao tempo da sua prestação, e não por aquelas
em vigor na data do requerimento da aposentadoria.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513426 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0041623-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 419
Tópicos previdenciário, tempo de serviço especial, conversão.

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