TST - RR - 409/2003-451-04-00


06/mai/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de processo que segue o rito sumaríssimo, em que a decisão do Regional, no caso de ser mantida a sentença de origem, consiste em mera certidão, tem-se que a fundamentação da sentença será a do acórdão da Corte local, motivo pelo qual o prequestionamento há de ser perquirido na decisão inferior. Verifica-se do acórdão de fls. 181/182 que a Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a sentença, excluir da condenação a obrigação pelo pagamento dos honorários assistenciais, bem como para determinar que os débitos trabalhistas sejam atualizados pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, conforme explicitado nos fundamentos, e que os descontos fiscais sejam suportados por ambas as partes, cada uma conforme a alíquota a ela atribuída na legislação específica. Ao julgar os embargos de declaração consignou que a “sentença restou mantida” nos pontos que não foram providos. Tendo em conta a peculiaridade de o processo ter seguido o procedimento sumaríssimo em que a decisão do Regional manteve a sentença no tocante às horas in itinere, aplica-se, por isso, a regra do artigo 895, § 1º, inciso IV, in fine, da CLT, em que a certidão de julgamento servirá de acórdão, exaurindo a tutela jurisdicional, não ficando demonstrada a ofensa apontada ao art. 93, inciso IX, da Lei Maior. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. O Regional se orientou pelo contexto probatório ao concluir pelo deferimento das horas in itinere, até porque registrou não ter a reclamada se desincumbido do ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito postulado, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, até mesmo ao registrar que ficou comprovado que o autor não trabalhou em uma única frente de trabalho e que o reclamante não tinha como saber para onde seria levado naquele dia, não se vislumbrando a ofensa aos arts. 5º, LV, da Carta Magna e 128 do CPC. Revela-se impertinente a ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional. Tendo o Regional reconhecido a ausência de comprovação da existência de transporte público regular nas proximidades da reclamada, prevalece o entendimento consagrado nesta Corte, por meio do Enunciado nº 90 do TST, de que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho. Assim, não tendo sido reconhecida a mera insuficiência de transporte público ou a existência de transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, não se visualiza a contrariedade apontada aos Enunciados nºs 324 e 325 do TST, valendo ressaltar que a verificação de premissa fática diversa da registrada no acórdão recorrido implicaria revolvimento pelo conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 409/2003-451-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, tratando-se de processo que.

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