STJ - REsp 522333 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0070128-2


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO
ETÁRIO ANTES DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO AO
BENEFÍCIO.
1. A lei resguarda o direito adquirido à aposentadoria por idade
tão-somente quando os requisitos para sua concessão, quais sejam,
idade mínima e número de contribuições exigidas, foram preenchidos
antes da perda da qualidade de segurado. Precedentes da Quinta e
Sexta Turmas.
2. No caso, o Autor verteu aos cofres públicos as contribuições
necessárias e, ao completar a idade legal (65 anos), estava em plena
fruição da qualidade de segurado, razão pela qual faz jus ao
benefício pleiteado.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 522333 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0070128-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 420
Tópicos previdenciário, aposentadoria por idade, preenchimento do requisito etário antes da perda da qualidade de.

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