STJ - REsp 316342 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0039362-4


04/ago/2003

LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. DESONERAÇÃO POR ALEGADA REMISSÃO. SÚMULAS N.OS 282 E
356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSAÇÃO DA DÍVIDA. REEXAME DE
PROVA. NULIDADE POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Os temas insertos nos arts. 911, 912, parágrafo único, 1.055, do
CC, bem como nos arts. 165 e 458, II, do CPC não foram debatidos no
acórdão recorrido, tampouco foram objeto de embargos declaratórios.
Incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do STF.
2. Concluir se é pertinente e útil a produção das provas oral e
pericial requeridas, implicaria, necessariamente, o reexame dos
elementos probatórios, inviável na via do recurso especial, a teor
do disposto na Súmula n.° 7 deste Tribunal.
3. Os juízos ordinários firmaram entendimento de que inexistiu
qualquer transação com outros devedores solidários. Para se concluir
de forma diversa, imprescindível, mais uma vez, o reexame de provas.
Incidência da Súmula n.° 7 desta Corte.
4. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (fl. 59 em apenso),
a locatária, devedora principal, foi citada pessoalmente da ação de
execução contra si movida.
5. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada
nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 316342 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0039362-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 353
Tópicos locação, embargos à execução, processual civil.

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