TST - AIRR - 1634/2003-091-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Já está pacificado neste C. Tribunal, por meio da recentíssima Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, que a contagem do prazo prescricional teve início a partir da publicação de Lei Complementar 110/2001. Proposta a ação trabalhista mais de dois anos após a edição da referida lei, indevidas as diferenças. Inviável o apelo ante os termos do § 4º do art. 896 Consolidado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1634/2003-091-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›