TST - AIRR - 1243/2002-029-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O acordo, segundo o entendimento do Regional, nada fraudou, uma vez que as partes especificaram as parcelas dele integrantes e, todas elas, encartadas na inicial e que, por serem de natureza indenizatória, refogem da incidência da contribuição previdenciária. Não ocorreu violação legal e/ou constitucional. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1243/2002-029-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo, contribuições previdenciárias.

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