TST - AIRR - 1370/2002-016-06-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA OJ 300/SDI-1/TST. A Revista somente se viabiliza na execução quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Na hipótese não restou configurada a alegada ofensa aos incisos II, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV do art. 5º da Carta Magna, eis que a matéria atinente aos juros de mora é de índole infraconstitucional (art. 39 da Lei 8177/91) e, ainda, porque a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte (OJ 300/SDI-1.TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1370/2002-016-06-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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