STJ - REsp 280353 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0099667-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE POSTO E
PATENTE. LEI N.º 5.836/72. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
1. A decisão do Tribunal de Justiça Militar que decreta, em Conselho
de Administração, perda de posto e patente, por indignidade para o
oficialato, tem natureza administrativa, não podendo ser contestada
pela via estreita do recurso especial, em que se pressupõe
contencioso judicial.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 280353 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0099667-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 353
Tópicos processual civil, recurso especial, militar.

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