TST - AIRR - 51382/2003-068-09-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CF. Somente a violação categórica, frontal ao texto constitucional enseja o processamento da revista. Por outro lado, a ausência de efetiva apreciação do litígio, quanto a determinado tema, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Enunciado nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51382/2003-068-09-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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