TST - ED-AIRR - 1781/2003-431-02-40


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. A ocorrência de prorrogação do prazo recursal deve ser comprovada no momento da interposição do recurso de revista. Desse modo, embora alegada nas razões da revista, a comprovação respectiva, efetivada quando da interposição do agravo de instrumento, é extemporânea e não afasta a intempestividade verificada no juízo de admissibilidade exercido no egrégio TRT. Destaque-se, ainda, que a análise dos pressupostos do recurso deve observar critérios objetivos, não havendo como se extrair, por ilação, que houve eventual prorrogação de prazo. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1781/2003-431-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›