STJ - REsp 513122 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0027237-9


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO FILIADO À PREVI-BANERJ. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. MANDADO JUDICIAL OUTORGADO PELA ENTIDADE
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME PRÓPRIO.
1. É inexistente a representação processual do segurado, pois,
embora tenha outorgado mandado judicial à PREVI-BANERJ, esta não lhe
constituiu advogado, uma vez que a procuração foi conferida ao
causídico em nome próprio. Precedentes.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513122 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0027237-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 418
Tópicos processual civil, segurado filiado à previ-banerj, representação processual.

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