TST - AIRR - 4368/2002-911-11-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, JUSTIFICADAMENTE, DAS MATÉRIAS E DOS VALORES IMPUGNADOS. É insuscetível de processamento recurso de revista interposto em processo de execução contra decisão que não conhece de agravo de petição por ausência de delimitação, justificadamente, das matérias e dos valores impugnados. Impossibilidade de se aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição da República, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4368/2002-911-11-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de petição não conhecido por ausência de delimitação, justificadamente,.

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