STJ - REsp 503497 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0030005-1


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LITISCONSÓRCIO.
INSS E PETROS. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
N.OS 5 E 7 DO STJ.
1. Não é possível apreciar, em sede de recurso especial, a questão
da necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a PETROS,
porquanto demandaria reexame de cláusula de convênio e matéria
fática, o que esbarra no óbice das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503497 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0030005-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 409
Tópicos processual civil e previdenciário, ação revisional, litisconsórcio.

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