STJ - REsp 347404 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0112704-7


04/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO
ESPECIAL FIM DE AGIR. DESNECESSIDADE. CRIME OMISSIVO PURO. LEI N.º
8.866/94 DE NATUREZA CIVIL. NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE DE ABOLITIO
CRIMINIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A denúncia deve ser considerada peça idônea, consoante o art. 41,
do CPP, quando a narração objetiva dos fatos praticados pelo
indiciado subsumem-se à descrição abstrata da lei penal. In casu,
conforme se verifica nos autos, o Recorrido praticou a conduta
delituosa descrita na denúncia, tendo inclusive confirmado tal
assertiva nos depoimentos, estando, assim comprovados os indícios de
autoria e materialidade dos fatos, suficientes para o início da ação
penal.
2. É entendimento pacificado na 5ª Turma, desta Corte, que o crime
previsto no art. 95, alínea d, da Lei n.º 8.212/91, se consuma com o
simples não recolhimento das contribuições previdenciárias
descontadas dos empregados no prazo legal, ressalvados os casos de
extinção de punibilidade.
3. O não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas
dos empregados ainda constitui-se fato típico penal, uma vez que a
Lei n.º 8.866/94, devido ao seu caráter civil, não tem a força de
descriminalizar a conduta delineada no art. 95, d, da Lei n.º
8.212/91.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 347404 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0112704-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 356
Tópicos penal e processual penal, apropriação indébita de contribuições previdenciárias, rejeição da denúncia.

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