TST - RODC - 53/2004-000-03-00


06/mai/2005

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Acha-se consagrado na jurisprudência orientação de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade recursal que o fora no de 1939, cuja aplicação pressupõe que o erro na interposição de um recurso por outro seja escusável. Não obstante o recurso cabível contra sentença normativa fosse o recurso ordinário e malgrado o recorrente titulasse o recurso interposto de "recurso de revista", com remissão ao art. 896, percebe-se não ter passado de mero e escusável equívoco. Isso porque as razões recursais não se referem àquele recurso de índole excepcional e sim ao recurso ordinário do art. 895, "b", da CLT, uma vez que contemplam irresignação pertinente às condições de trabalho deferidas pelo Tribunal de origem. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. O item V da Instrução Normativa nº 3/93 diz textualmente: “Nos termos da redação do § 3º do art. 40, não é exigido depósito para recurso ordinário interposto em dissídio coletivo, eis que a regra aludida atribui apenas valor ao recurso, com efeitos limitados, portanto, ao cálculo das custas processuais”. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Compulsando a sentença normativa, constata-se não ter o Regional dado os fundamentos pelos quais deferira as cláusulas referentes ao PLR e ao abono único. Sendo assim, embora o recorrente não tivesse embargado de declaração, não se vislumbra das razões recursais o seu pretendido divórcio com a inocorrida motivação da decisão de origem. Já a denúncia de que no recurso ordinário trouxe-se à colação informações discrepantes da decisão recorrida não é motivo para dele não se conhecer, mas eventualmente deliberar-se sobre a ocorrência de litigância de má-fé, de que o recorrido não cogitou em contra-razões. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. CLÁUSULAS 34ª PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E 37ª ABONO ÚNICO. A participação nos lucros e resultados, como o abono salarial, eram cláusulas preexistentes, cuja manutenção atende ao comando do parágrafo 2º do art. 114 da Constituição, com a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, segundo a qual a Justiça do Trabalho, ao decidir o conflito, respeitará as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Esse comando já se achava subentendido na antiga redação do parágrafo 2º do art. 114, ao assinalar que cabia à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho. O recorrente, por sua vez, não trouxe na defesa ou mesmo no recurso ordinário circunstâncias novas que não autorizassem a manutenção das cláusulas precedentes, relativas ao PLR e ao abono único.

Tribunal TST
Processo RODC - 53/2004-000-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de não-conhecimento do recurso por interposição equivocada argüida em, acha-se consagrado na jurisprudência.

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