STJ - REsp 508775 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0004989-0


04/ago/2003

PENAL. EXECUÇÃO. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. LEI N.º 8.072/90. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que nas
formas simples, têm natureza hedionda, devendo a respectiva pena ser
cumprida em regime prisional integralmente fechado. Precedentes
desta Corte e do Pretório Excelso.
2. Recurso conhecido e provido para determinar o cumprimento da pena
no regime integralmente fechado.

Tribunal STJ
Processo REsp 508775 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0004989-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 415
Tópicos penal, execução, estupro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›