TST - AIRR - 6544/2002-037-12-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 126 AUSÊNCIA VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 482, “j” e “k” DA CLT. O Regional, pela análise do conjunto fático-probatório, afastou a justa causa sob o fundamento de que “Não há prejudicar , diante de um acontecimento isolado o reclamante, que até então não havia sofrido nenhum registro desabonador de sua conduta, e, a bem da verdade, sem a certeza de quem foi o maior culpado”. Os contornos fáticos delineados no caso não permitem que se chegue à conclusão diversa sem o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo En. 126/TST. Tem-se, de outro lado, que o Regional interpretou razoavelmente o artigo 482, “j” e “k” da CLT (Enunciado 221/TST), o que constitui óbice para veiculação da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6544/2002-037-12-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista justa causa aplicação do, o regional, pela análise.

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