STJ - REsp 310359 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0030307-2


04/ago/2003

PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Para caracterizar a continuidade delitiva não basta a comprovação
dos requisitos objetivos: crimes da mesma espécie, cometidos nas
mesmas circunstanciais de tempo, lugar e modo de execução; exige-se,
também, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os
delitos, a demonstrar que os atos criminosos apresentam-se
entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da
anterior.
2. Irrepreensível o decisum monocrático que, ao constatar que os
crimes foram praticados mediante desígnios autônomos, negou o pedido
de unificação das penas, uma vez que a hipótese não autoriza o
reconhecimento da continuidade delitiva.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 310359 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0030307-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 353
Tópicos penal, continuidade delitiva não reconhecida, unificação de penas.

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