TST - RR - 1301/2002-062-03-40


06/mai/2005

FAZENDA PÚBLICA SEQÜESTRO - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 87 do ADCT MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - LEI MUNICIPAL Nº 4.212/03. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: “O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado”. O art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por sua vez, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 13/7/02, estabelece: “Para efeito do que dispõem o § 3º, do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios”. O reclamado promulgou a Lei municipal nº 4.212/2003, definindo como débitos de pequeno valor, para efeito do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, o equivalente a dez salário mínimos. Nesse contexto, ao afastar a aplicação da lei municipal, sob o fundamento de que esta não pode fixar valor inferior ao estabelecido pelo art. 87 do ADCT, e proclamar a desnecessidade de expedição de precatório, a decisão do Regional ofende o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1301/2002-062-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos fazenda pública seqüestro, execução de pequeno valor art, 100, § 3º, da constituição federal art.

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