TST - A-AIRR - 574/2001-016-06-40


06/mai/2005

AGRAVO INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Sendo certo que os recursos, acordes com os princípios gerais que os regem, hão de apresentar, além do correto atendimento dos pressupostos subjetivos, o preenchimento dos pressupostos objetivos, estando entre estes a motivação, tem-se, “in casu”, como desatendido este último pressuposto, uma vez que as razões de agravo do Reclamado estão em total descompasso com a decisão ora impugnada, pois não atacaram os fundamentos da denegação de seguimento do seu agravo de instrumento, lastreados nos Enunciados nos 266 e 297 do TST, quanto à época própria para a incidência da correção monetária. 2. Destarte, a interposição do agravo (que não merece conhecimento, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST, aplicável por analogia) contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2°, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 574/2001-016-06-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo inadmissibilidade por ausência de motivação aplicação de multa, sendo certo que os.

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