TST - AIRR - 1660/2002-106-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há possibilidade de confronto para fins de aferição de divergência por não estarem os arestos de acordo com a alínea “a” do art. 896 da CLT. A recorrente não aponta qual ou quais os dispositivos legais violados, portanto, o recurso não está fundamentado nesse aspecto. Decisão calcada no exame das provas e fatos dos autos não desafia recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1660/2002-106-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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