TST - RR - 633/2004-109-03-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1/TST. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RR - 633/2004-109-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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