TST - RR - 295/2004-065-03-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 362 DO TST. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CABIMENTO. ART. 896, § 6º, DA CLT. 1 - O Colegiado quo lavrou seu entendimento indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Não há mácula a ensejar a pretendida nulidade. 2 - A admissibilidade do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, acha-se condicionada à demonstração de violação direta à Constituição ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. 3 O biênio prescricional de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata, detalhe que indica a inserção da controvérsia no âmbito infraconstitucional da aplicação da teoria da actio nata. 4 O Enunciado nº 362 diz respeito ao prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição do FGTS, o que não é o caso dos autos. O que se busca são as diferenças da multa de 40% do FGTS reconhecidas por lei, de caráter sabidamente indenizatório. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

Tribunal TST
Processo RR - 295/2004-065-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional prescrição.

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