TST - RR - 428/1999-028-04-00


06/mai/2005

PRESCRIÇÃO DO FGTS. PARCELAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Trata-se de pedido de diferenças de FGTS decorrentes do não-recolhimento sobre parcelas percebidas no curso do contrato. Esta Corte deu nova redação ao Enunciado nº 362/TST, exarado nos seguintes termos: “FGTS. PRESCRIÇÃO. Nova redação. Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.” Assim, versando a presente demanda apenas sobre o direito a diferenças alusivas a FGTS incidente sobre verbas já efetivamente pagas ao autor, a prescrição aplicável é a trintenária, a teor da referida súmula.Com efeito, aplica-se a prescrição trintenária quando se discute o direito ao recolhimento do FGTS sobre as diárias excedentes de 50% do salário pagas no curso do contrato de trabalho, evidenciando-se a contrariedade ao Enunciado nº 362 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 428/1999-028-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos prescrição do fgts, parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, trata-se de pedido de.

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