TST - RR - 1706/2000-078-02-00


06/mai/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. Encontra-se pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, o entendimento de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços" (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST). Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1706/2000-078-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos intervalo intrajornada, natureza, encontra-se pacificado nesta corte,.

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