TST - RR - 548/2002-401-02-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR NÃO PREENCHER REQUISITOS LEGAIS SEM OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. A decisão de primeiro grau que extingue o processo sem julgamento de mérito, indeferindo a petição inicial por considerar inobservada a forma legal para o procedimento sumaríssimo, sem a abertura de prazo para emenda da petição inicial, configura atrito à Súmula 263 do TST, que determina a intimação da parte para que, no prazo de 10 dias, supra a irregularidade justamente quando sua peça exordial não preenche requisito legal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 548/2002-401-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, indeferimento de petição inicial por não preencher requisitos legais sem, a decisão de primeiro.

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