STJ - HC 21019 / SP HABEAS CORPUS 2002/0022414-8


04/ago/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. INDULTO. ANÁLISE DE ORDEM SUBJETIVA.
INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. RESTRIÇÃO ÀS CONDIÇÕES OBJETIVAS
DE LEI. DETERMINAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE E DECIDA OS
PEDIDOS, SEM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Para a concessão do indulto, não se pode exigir o cumprimento de
condições de ordem subjetiva pelo condenado, pois a análise a ser
procedida para a concessão, ou não, da benesse deve ficar restrita
aos requisitos objetivos, previstos em lei.
Impropriedade do óbice ao instituto com base em análise de ordem
subjetiva sobre o mérito pessoal do condenado.
Acórdão impugnado que deve ser anulado, determinando-se que o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine os pedidos
formulados pela impetração, decidindo-os sem as restrições relativas
ao cumprimento de requisitos de ordem subjetiva por parte do
paciente.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 21019 / SP HABEAS CORPUS 2002/0022414-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 336
Tópicos criminal, execução, indulto.

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