STJ - AgRg no Ag 498149 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170644-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO
DA CONTROVÉRSIA. INADMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
I - A simples alegação de confronto à lei federal, sem
particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja
a abertura da via especial, devendo o recorrente demonstrar os
motivos de sua insurgência, a teor da Súmula 284/STJ.
II - É defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação
de legislação constitucional e local, a teor do verbete Sumular
280-STF.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 498149 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170644-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 398
Tópicos processual civil, violação ao art, 535 do código de processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›