STJ - AgRg no Ag 497577 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176813-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DECIDIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS
VIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o
recurso especial somente é cabível contra decisão de Tribunal
proferida em sede de acórdão. Havendo decisão monocrática no
julgamento de apelação, nos termos do art. 557 do Código de Processo
Civil, deveria o recorrente, antes de interpor recurso especial,
esgotar os recursos ordinários cabíveis na instância de origem, in
casu, o agravo previsto no § 1º do mencionado dispositivo.
Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 497577 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176813-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 397
Tópicos processual civil, apelação decidida por decisão monocrática no tribunal de origem, recurso especial.

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