TST - AIRR - 1815/2003-012-08-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada mais de dois anos após a publicação da Lei Complementar nº 110/01. Violação direta de dispositivo constitucional e contrariedade a Súmula desta Corte não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1815/2003-012-08-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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