STJ - AgRg no Ag 463978 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085601-8


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIMITES
NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO
PROCESSADO. PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES.
I - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao
exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja
competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal
Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o
Pretório Excelso como seu Guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão
precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
II - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o
simples fato de o candidato haver sido investigado em inquérito
policial posteriormente arquivado ante a ocorrência da extinção da
punibilidade pela prescrição, não pode ser considerado como
desabonador de sua conduta, seu maior detalhamento, de forma impedir
sua participação no concurso público, sob pena de ofensa ao
princípio da presunção de inocência. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463978 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085601-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 370
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, limites normativos.

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