TST - RR - 952/2003-105-15-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte Regional houve por bem embasar fundamentadamente o seu posicionamento ao direito que entendeu ser aplicável à espécie, não se configurando qualquer julgamento fora dos limites da lide. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas” (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI E LIV, DA CARTA MAGNA. COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Tendo o Regional observado os estritos contornos da lide, nos moldes da matéria que lhe foi devolvida em sede recursal pelo autor e, ante ao princípio da devolutividade, a matéria não estava sob o manto da coisa julgada. Durante todo o curso processual, sempre foi assegurado à empresa recorrente, o devido processo legal, preservando-lhe todos os meios processuais de defesa em Juízo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 952/2003-105-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão recorrido, julgamento extra petita.

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