TST - RR - 1297/2003-017-10-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MEIO DE PROTESTO JUDICIAL. 1 - Não se divisa ofensa direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Independentemente da discussão acerca de o direito às diferenças da multa do FGTS remontar ao trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal, há de se convir que a decisão local de priorizar a extinção do contrato como termo inicial do prazo prescricional está conforme a norma constitucional, que dispõe exatamente que a contagem do prazo prescricional bienal tem início com a dissolução contratual. A violação, se houvesse, não seria direta, e, sim, reflexa, por ser proveniente da tese - abraçada pelo reclamante e não secundada pelo Regional - de ser aplicável a teoria da actio nata. 2 - A tese de que a prescrição fora interrompida por meio de protesto judicial, a partir da qual o recorrente sustenta afronta ao artigo 5º, II, XXVI e XXXV, da Constituição, não importa em ofensa direta aos preceitos invocados, já que nenhum deles se reporta especificamente à interrupção de prazo prescricional, questão circunscrita a melhor exegese dos preceitos infraconstitucionais apontados na revista. 3 - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1297/2003-017-10-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, prescrição.

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