TST - RR - 397/2003-023-12-00


06/mai/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Consoante a orientação jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1, “o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Merece provimento o recurso para afastar a prescrição decretada. Tratando-se de questão exclusivamente de direito e estando o processo em condições de imediato julgamento, desnecessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ex vi do artigo 515, § 3º, do CPC, sobretudo em sede de recurso de revista em que a matéria é exclusivamente jurídica e no caso a questão de fundo já se acha pacificada nesta Corte pela orientação jurisprudencial nº 341 da SBDI1, segundo a qual “é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários”. Já em relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a peculiaridade de a decisão ora proferida, afastada a prescrição, ter enfrentado a questão de fundo, eles acham-se igualmente sujeitos à cognição do TST. Neste sentido, ainda que excepcionalmente, constata-se da inicial que a reclamante fora assistida por advogado do Sindicato de classe e firmou declaração de pobreza, pelo que é devida a verba honorária na conformidade dos enunciados 219 e 329. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 397/2003-023-12-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos prescrição, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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