STJ - AgRg no Ag 407900 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0104278-8


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 259 RISTJ. NECESSIDADE DE
ATACAR O CONTEÚDO DECISÓRIO DA DECISÃO HOSTILIZADA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ.
I - Nos termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, na hipótese de interposição de agravo interno o relator
reconsiderará a decisão anteriormente proferida ou, caso assim não
proceda, submeterá o agravo ao julgamento da Turma.
II - As razões insertas na fundamentação do agravo interno devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula 182/STJ.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 407900 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0104278-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 360
Tópicos processual civil, agravo interno, art.

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