STJ - AgRg no Ag 490747 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134436-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA NÃO
VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
I - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça examinar aplicação de matéria constitucional.
II - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a
quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do
indispensável prequestionamento.
III - Os servidores públicos civis têm direito ao reajuste de seus
vencimentos no percentual de 28,86% concedido aos militares,
devendo-se, contudo, operar-se a compensação, no processo de
execução, dos valores que tenham sido pagos a título de revisão, em
decorrência das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Precedentes.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490747 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134436-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 382
Tópicos processual civil, matéria constitucional, inadequação da via eleita.

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