STJ - REsp 476594 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0132372-3


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO, CONSIDERADO HEDIONDO, POR LEI POSTERIOR À PRÁTICA DO
DELITO (LEI Nº 8.930/94). COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL.
1. Sendo a comutação uma espécie de indulto restritivo, parcial, não
há se falar na concessão deste benefício a condenados por crime
hediondo, a teor do art. 2º, inciso I, da Lei 8.072/90.
2. Consoante entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal,
os decretos de concessão de indulto, por traduzir amplo juízo de
conveniência do Presidente da República, podem excluir da
indulgência os condenados pelos crimes considerados hediondos, não
importando se consumados antes ou depois da edição da lei que assim
os qualificou.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476594 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0132372-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 375
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, crime de homicídio qualificado, considerado hediondo, por lei posterior à.

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