STJ - REsp 510744 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0034082-2


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
OCORRÊNCIA. RECÁLCULO DA RMI. AUSÊNCIA DE PEDIDO.
1. Se, na petição inicial, foi formulado tão-somente pedido de
aplicação da Súmula n.º 260 do TFR, constitui julgamento
extra-petita a decisão que determina o recálculo da renda mensal
inicial, com a correção dos 36 últimos salários-de-contribuição pelo
INPC, sem qualquer limitação de teto.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510744 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0034082-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 418
Tópicos processual civil e previdenciário, julgamento extra petita, ocorrência.

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