TST - A-RR - 1668/2003-027-12-00


06/mai/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Na jurisprudência desta c. Corte, é pacífico o entendimento de que, em se tratando de diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente de expurgos inflacionários de planos econômicos do governo federal, a prescrição é contada pelo princípio da actio nata, na medida em que se trata de direito surgido após a extinção do contrato, ou seja, com promulgação da Lei Complementar nº 110/2001, não tendo incidência o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (Orientação Jurisprudencial nº 344 DA SDI-1). Não trazendo, outrossim, o acórdão do Regional elementos que possibilitem a aferição do decurso de dois anos contados da promulgação da referida lei complementar, o recurso de revista encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1668/2003-027-12-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo em recurso de revista, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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