STJ - REsp 468923 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0109584-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TERMO INICIAL. DATA INEQUÍVOCA. CIÊNCIA DA
DECISÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA. ART. 118 DA LC 75/93.
“A intimação pessoal do Ministério Público aperfeiçoa-se com a
inequívoca ciência da decisão manifesta nos autos pelo membro
oficiante.”
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468923 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0109584-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 372
Tópicos recurso especial, penal, prazo do ministério público para interposição de recurso.

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