STJ - REsp 513298 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0041589-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. EFEITOS
PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS N.OS 269 E 271 DO STF.
1. A teor das Súmulas n.os 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o
mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação ao
período anterior à data da sua impetração. Sendo assim, não é
possível atribuir à sentença proferida no writ a função de título
que lastreará futura execução visando ao recebimento das parcelas
anteriores ao ajuizamento da ação mandamental, a ser processada nos
mesmos autos, com obediência das normas pertinentes à expedição dos
precatórios judiciais.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513298 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0041589-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 419
Tópicos processual civil, mandado de segurança, concessão.

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