TST - RR - 483/2000-255-02-00


06/mai/2005

INTERVALO ENTRE JORNADAS - DESCUMPRIMENTO - DIREITO À INDENIZAÇÃO. Conforme estabelece o art. 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Se a empresa exige o retorno do trabalhador ao serviço antes do término desse intervalo, ocasiona um desgaste maior ao empregado, por ainda não se haver recuperado do esforço despendido, devendo indenizá-lo pela exigência suplementar. Convém destacar que o pagamento do intervalo não gozado não se confunde com o de horas extras, quando a jornada continua inalterada no seu cômputo geral. Não se trata de reconhecimento de sobrejornada, mas do direito à indenização prevista em lei (CLT, art. 71, § 4º, com a redação dada pela Lei nº 8.923/94) e da aplicação analógica da Súmula nº 111 do TST, que faz menção ao regime de trabalho em escalas de revezamento. Dá-se, portanto, provimento ao recurso de revista, para condenar a Reclamada ao pagamento do tempo destinado ao intervalo entre turnos não fruído, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 483/2000-255-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos intervalo entre jornadas, descumprimento, direito à indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›