TST - AIRR - 632/2003-018-05-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MOMENTO OPORTUNO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. Controvérsia relacionada com o valor da causa e suas conseqüências na definição do rito processual ostenta natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista em procedimento sumaríssimo, eis que restrito às hipóteses de “contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (CLT, art. 896, § 6º). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 632/2003-018-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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