STJ - HC 27501 / SP HABEAS CORPUS 2003/0040686-6


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOROSIDADE NO PROCESSAMENTO
DE REVISÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO SEQUER DISTRIBUÍDO
NA ORIGEM. INJUSTIFICÁVEL DEMORA DE DOIS ANOS. ORDEM CONCEDIDA.
1. O julgamento do recurso de revisão criminal não tem prazo fixado
na lei processual, todavia, é inconcebível e lastimável que o seu
processamento, precisamente o ato de ser distribuído, demore mais de
dois anos, o que configura incontestável constrangimento ilegal
sofrido pelo paciente.
2. Ordem concedida para recomendar que o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, com especial preferência, proceda com
celeridade no processamento e julgamento da revisão criminal n.º
363.790 - 3/SP.

Tribunal STJ
Processo HC 27501 / SP HABEAS CORPUS 2003/0040686-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 349
Tópicos habeas corpus, constrangimento ilegal, morosidade no processamento de revisão criminal pelo tribunal a quo.

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