TST - RR - 1864/1998-059-01-00


06/mai/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Cabe salientar a circunstância de o Tribunal Regional não ter enfrentado a controvérsia em torno do direito à equiparação salarial pelas regras insculpidas nos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Segundo se constata da fundamentação, a conclusão sobre a existência de tal direito foi extraída do conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se orientado, na realidade, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja má-aplicação traz subentendida a coibida pretensão de reexame do contexto probatório, a teor do Enunciado 126 do TST. Os arestos trazidos para cotejo são imprestáveis para caracterizar o conflito pretoriano. Uns por serem inespecíficos, pois espelham tese acerca da identidade de nomenclatura dos cargos não autorizar a equiparação, questão não debatida pela decisão recorrida. Outros porque, apesar estabelecerem tese conflitante com a decisão recorrida, não indicam a fonte de publicação, conforme exige o Enunciado 337 do TST para a comprovação da divergência jurisprudencial. Os demais, por vício de origem, pois provenientes de Turmas do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1864/1998-059-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos equiparação salarial, cabe salientar a circunstância.

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