STJ - REsp 504931 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0174678-9


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO.
REGIME. CUMPRIMENTO DA PENA.
“Se a ação de revisão criminal não foi julgada procedente,
permanecendo a condenação pela prática do crime de estupro, não
poderia o Tribunal a quo substituir o regime de cumprimento de pena
de integralmente para inicialmente fechado.”
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504931 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0174678-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 410
Tópicos recurso especial, penal, estupro.

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