TST - RR - 878/2002-010-04-00


06/mai/2005

PRESCRIÇÃO. Tendo o Regional registrado a observância do prazo de dois anos para o ajuizamento da ação após a extinção do contrato de trabalho e pronunciada a prescrição qüinqüenal dos créditos anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, constata-se encontrar-se a decisão recorrida em consonância com o estabelecido no art. 7°, XXIX, da Carta Magna, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho para o ajuizamento de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho. O referido dispositivo revela-se impertinente para fundamentar irresignação em torno da existência de ato único. Não se visualiza a contrariedade ao Enunciado nº 294 do TST, pois o direito de ação só nasce com a lesão do direito material, momento em que começa a fluir o prazo prescricional. No caso, o marco inicial da prescrição é aposentadoria do reclamante. Recurso não conhecido. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Enunciado nº 362 do TST consigna ser trintenária a prescrição do FGTS para as contribuições não recolhidas na vigência do contrato de trabalho, e não sobre verbas reconhecidas e deferidas judicialmente. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio do Enunciado nº 206 do TST, o entendimento de que a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Desse modo, discutindo-se a prescrição dos depósitos do FGTS incidentes sobre verba reconhecida e deferida judicialmente (auxílio-alimentação), aplica-se a Súmula nº 206 do TST, impondo-se o pronunciamento da prescrição qüinqüenal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 878/2002-010-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos prescrição, tendo o regional registrado.

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