TST - RR - 1181/2003-181-06-00


06/mai/2005

MULTA NORMATIVA. PARCELAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. ATRASO. ART. 477, § 8º, DA CLT. ANALOGIA. CONTROVÉRSIA. 1. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em juízo de diferenças, indevido o pagamento de multa. 2. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 1181/2003-181-06-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos multa normativa, parcelas rescisórias, diferenças.

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