STJ - REsp 400785 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0193828-2


04/ago/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CTB. PRESCRIÇÃO SUBSEQÜENTE. RECURSO
PREJUDICADO.
I - O v. decisório de segundo grau, absolutório, não interrompe o
prazo prescricional.
II - Decorrido o período fatal a partir do r. decisum condenatório
de primeiro grau, indicado da referencial, do qual só o réu
recorreu, é de se declarar extinta a punibilidade pela prescrição
superveniente.
Extinta a punibilidade e prejudicado o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 400785 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0193828-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 360
Tópicos penal, recurso especial, ctb.

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