TST - AIRR - 204/2003-012-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em consonância com o Enunciado de n° 17, que estabelece que o “adicional de insalubridade devido a empregado que, por força da lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado”, inviável o processamento da revista (inteligência do Enunciado de nº 333 desta Corte c/c o art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 204/2003-012-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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